Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35746, de 20 de agosto de 2014

Nº 35746/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Fica extinto a Assessoria Técnica Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica extinto o Núcleo de Análise de Processos Especiais, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3.

A Agência de Atendimento da Receita - BRASÍLIA, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, passa a denominar-se Agência de Atendimento da Receita - NORTE, mantidos os atuais cargos e ocupantes.

Art. 4.

A Agência de Atendimento da Receita – BRASÍLIA II, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, passa a denominar-se Agência de Atendimento da Receita - SUL, mantidos os atuais cargos e ocupantes.

Art. 5.

Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 6.

Ficam criados os Cargos em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 5º, do Decreto nº 35.746, de 20 de agosto de 2014.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DA RECEITA - ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA - Chefe, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS ESPECIAIS - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DO TESOURO - COORDENAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS - Assessor, DFA-14, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 6º, do Decreto nº 35.746, de 20 de agosto de 2014.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DA RECEITA - Assessor Técnico, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DO TESOURO - Assessor Técnico, DFA-11, 02.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35746, de 20 de agosto de 2014

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