Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 357, de 30 de outubro de 1964
Nº 357/1964
Dispõe sobre a abertura ao Gabinete do Prefeito, de um credito suplementar de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 49, item II, da Lei n° 4.138, de 23.12.63, artigo 20. item II, da Lei n° 3.751, de 13-4-60, combinados com os artigos 41, itens II § 42, das Normas Gerais de Direito Financeiras aprovadas pela Lei número 4.320, de 17-3-64, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal nos têrmos do artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Prefeito, um crédito suplementar de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) à dotação 1.5.00 - Serviços de Terceiros - 1.5.04 - Despesas de Viagem - do vigente orçamento do Distrito Federal.
Art. 2.
- O crédito suplementar à dotação especificada no artigo anterior será financiado com o produto de ''economia real'', oriundo da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do corrente exercício:
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Plínio Cantanhede
Prefeito
Eloisio Ribeiro de Souza
Secretário-Geral de Administração