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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3559, de 21 de janeiro de 1977

Nº 3559/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.1 - Inativos................................................................................................................ 16.000.000,00

3.2.3.2 - Pensionistas.......................................................................................................... 2.000.000,00

3.2.3.3 - Salário-Família....................................................................................................... 1.000.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................................... 25.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Pela anulação parcial, das dotações orçamentárias, das Unidades abaixo discriminadas:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva do Contingência........................................................................................ 19.000.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 - Pessoal ......................................................................................................................... 25.000.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o artigo 1º integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 08 - Educação

Programa 07 - Administração

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ........... 25.000.000,00

FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência

Programa 82 - Previdência

Subprograma 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas

Atividade 2.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas ................................................. 19.000.000,00

Art. 4.
- Os valores de que trata o artigo 29 serão deduzidos da programação abaixo discriminada:

FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura

Programa 42 - Ensino de Primeiro Grau

Subprograma 188 - Ensino Regular

Atividade 2.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau ....................................................... 25.000.000,00

Reserva de Contingência ...................................................................................................... 19.000.000,00

Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de Janeiro de 1.977

89º da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 21/01/1977

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1977 p. 2, col. 1

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