Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3542, de 30 de dezembro de 1976
Nº 3542/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milões de cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no usa das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro da 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Nornas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 ( Trinta e cinco milhões de cruzeiros ) da seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.0.0 - Diversas Inversões Financeiras..........35.000.000,00
Art. 2.
- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , Item II da Lei Nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- o valor de qua trata o presente Decreto integrarão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Subprogroma 031 - Assitência Financeira, Projeto 1.053 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1.976
89º da República e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE