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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3538, de 30 de dezembro de 1976

Nº 3538/1976

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Art. 1. Art. 2.
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Aprova as Cotas Trimestrais de Despesas das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1977.

O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 47 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 combinado com o Artigo 4° do Decreto n° 3.537 de 30 de dezembro de 1976,

DECRETA :

Art. 1.
- Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no exercício de 1977.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de dezembro de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

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