Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3536, de 29 de dezembro de 1976

Nº 3536/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Aprova a Tabela de Empregos Permanentes e fixa salários dos servidoras do Dapartamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras provicências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1060, conbina com o artigo 11, da Lei n° 5.295, de 15 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aprovada, n° forma do anexo I, que acompanha este Decreto, a Tabela de Empregos Permanantes do Copartamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 2.

- Ficam fixados, nos termos cios Anexos II e III, deste Decreto, os valores dos símbolos dos empregos em Conissão e os dos níveis cios Empregos Permanentes do Departamento de Trânsito.

Art. 3.

- Aplica-se aos funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, lotados no Departamento de Trânsito, no que couber, o disposto no Decreto n° 1.890, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão ã conta das dotações orçamentarias do Departa mento de Trânsito.

Art. 5.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das I'ormas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos ternos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor em 03 de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF , 29 de dezembro da 1976

89° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

AIMÊ ALCIBIADES OLIVEIRA LAMAISON

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, Suplemento, seção Suplemento de 29/12/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, Suplemento, seção Suplemento de 29/12/1976 p. 22, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3536, de 29 de dezembro de 1976

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