Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3530, de 29 de dezembro de 1976
Nº 3530/1976
Altera o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 10º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, combinado com o Item I do Art. 27 do Decreto nº 3.097, de 22 de dezembro de 1.975, e tendo em vista o que consta no processo nº 039.564/76.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica alterado, na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 2.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1.976
89º da República e 17º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE
Os anexos constam no DODF