Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3529, de 29 de dezembro de 1976

Nº 3529/1976

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 943.000,00 (Novecentos e quarenta e três mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 72 da Lei N° 6.280, de 09 de dezembro da 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o credito suplementar no valor de Cr$ 943.000,00 ( Novecentos e quarenta e três mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores..... 943.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária a seguir mencionada, da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência........ 943.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Dacreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.039 - Administração e Controle Fazendario e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1976

89° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3529, de 29 de dezembro de 1976

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