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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3527, de 29 de dezembro de 1976

Nº 3527/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor da CR$ 157.570,00 ( Cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6.280, de 03 da dezenbro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo NS 150.739/76,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de CR$ 157.570,00 ( Cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................ 157.570,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei NS 4.320 de 17 de março de 1.964. pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria a seguir mencionada, da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................. 157.570,00

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 - Transporte, Programa 83 - Transporte Rodoviário, Subprograma 532- Terminais Rodoviários, Atividade 2.072 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1976

89° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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