Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35242, de 19 de março de 2014
Nº 35242/2014
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.300.763,00 (dois milhões, trezentos mil, setecentos e sessenta e três reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 2º, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU crédito suplementar, no valor de R$ 2.300.763,00 (dois milhões, trezentos mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIRO
Os anexos constam no DODF