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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3523, de 29 de dezembro de 1976

Nº 3523/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.637.753,00 ( Quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.637.753,00 ( Quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três cruzeiros ) nas dotações orçamentárias das Unidades abaixo discrinadas :

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores....4.600.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Publicas....................................37.753,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado noa termos do Art. 43, § 1º Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.954, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Passoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................470.000,00

02 - Despesas Variáveis..................................100.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens fixas..................45.000,00

02 - Despesas Variáveis...................................27.700,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............1.822.000,00

02 - Despesas Variáveis...............................1.100.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências deAssistência e Previdência Social

3.2.3.3 - Salário-Família................................230.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 - Despesas Variáveis..................................60.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 - Despesas Variáveis..................................25.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................90.000,00

02 - Despesas Variáveis...................................40.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................22.300,00

02- Despesas Variáveis.....................................30.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............100.000,00

02 - Despesas Variáveis..................................22.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II -GAMA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................39.000,00

02 - Despesas Variáveis..................................16.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 - Despesas Variáveis.................................30.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

1.1.l.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................10.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 — Despesas Variáveis..................................15.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................50.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............100.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

81 - Vencimentos vantagens Fixas...................105.000,00

02 - Despesas Variáveis....................................20.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL. INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................31.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros................3.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações...............29.253,00

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento

Art. 3.
- Os valores de que trata o artigo 1º, integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura

Programa 46 - Educação Física e Desportos

Subprograma 228 - Parques Recreativos e Desportivos

Projeto 1.047 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento..................................................37.753,00

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional de Segurança Pública

Programa 30 - Segurança Pública

Subprograma 174 - Policiamento Civil

Atividade 2.077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública...................................4.600.000,00

Art. 4.
- Os valores de que trata o artigo 2º, serão deduzidos da programação abaixo discriminada:

FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento

Programa 07 - Administração

Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior

Atividade 2.003 - Assessoramento Superior.......570.000,00

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.013 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.. .......................................................................25.000,00

Atividade 2.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama.......................55.000,00

Atividade 2.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga...............30.000,00

Atividade 2.022 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia................10.000,00

Atividade 2.025 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho..............15.000,00

Atividade 2.028 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina................50.000,00

Projsto 1.045 - Reequipamento da Administração do Setor R£ sidencial, Indústria e Abastecimento............29.253,00

Atividade 2.031 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento...............................................39.500,00

Atividade 2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.......................................3.152.000,00

Atividade 2.069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços públicos......................................100.000,00

Programa 08 - Administração Financeira

Subprograma 021 — Administração Geral

Atividade 2.039 - Administração e Controle Fazendário....... ......................................................................60.000,00

Programa 09 - Planejamento Governamental

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo....................................................72.700,00

FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura

Programa 07 - Administração

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.......................................52.300,00

FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo

Programa 07 - Administração

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.063 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras..........................................125.000,00

FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento

Programa 75 - Saúde

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.......................................................122.000,00

FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência

Programa 81 - Assistência

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.056 - Manutenção das Atividadas da Secretaria de Serviços Sociais.........................................130.000,00

Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1.976

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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