Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35199, de 27 de fevereiro de 2014

Nº 35199/2014

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.731.171,00 (dez milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 92 e 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 149.000.041/2014, 400.000.115/2014, 410.000.073/2014 e 510.000.130/2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 10.731.171,00 (dez milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2014.

126º da República e 54º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35199, de 27 de fevereiro de 2014

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