Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3519, de 28 de dezembro de 1976

Nº 3519/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 119.520.290,00 ( Cento e dezenove milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e noventa cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei N° 6.260, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas.pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 119.520.290,00 ( Cento e dezenove milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos noventa cruzeiros ) nas dotações orçamentárias das Unidades abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas...........40.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras públicas..............................10.000.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.6.0 -Diversas Inversões Financeiros.......69.520.250,00

Art. 2.

- O crédito-suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Itens II e IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela Operação de Crédito confor me a seguinte especificação:

IExcesso de Arrecadação.........................50.000.000,00

IIOperação de Credito.............................69.520.290,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento

Programa 76 - Saneamento

Subprograma 448 - Saneamento Geral

Projeto 1.105 - Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal .........................69.520.290,00

Subprograma 447 - Abastecimento D 'Agua

Projeto 1.070 - Sistema Rio Descoberto................................................40.000.000,00

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Publica

Programa 30 - Segurança Publica

Subprograma 016 - Custodia e Reintegração Social

Projeto 1.111 - Construção da Penitenciária de Brasília .............................................................10.000.0000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de dezembro de 1976

89º da República e 17º de brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3519, de 28 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo