Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35187, de 20 de fevereiro de 2014

Nº 35187/2014

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.676.419,00 (doze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.000.076/2014, 090.000.283/2014, 090.000.280/2014, 110.000.079/2014, 427.000.016/2014, 150.000.048/2014, e 060.001.389/2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 12.676.419,00 (doze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 2014.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35187, de 20 de fevereiro de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo