Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35184, de 19 de fevereiro de 2014

Nº 35184/2014

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.136.324,00 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.030/2014, 070.000.040/2014, 070.000.073/2014, 070.000.072/2014 e 060.001.349/2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 11.136.324,00 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, provenientes de recursos dos Convênios nº 771370/2012 – MAPA – SEAGRI/GDF, nº 776528/2012 – MPA – SEAGRI/GDF e das fontes 320, 323, 338, 370 e 371.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35184, de 19 de fevereiro de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo