Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3517, de 28 de dezembro de 1976

Nº 3517/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 340.659/76.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.L.3.2 - Outros Serviços de Terceiros................90.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotacões orçamentárias da própria Secretaria de Administração:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos ..............................30.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................35.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente............................25.000,00

Art. 3.

- Os valores de qua trata o presente Decreto integram a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.035 - Manutenção das Atividades do Centro de Seleção e Treinamento.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de dezembro de 1976

89º da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3517, de 28 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo