Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35155, de 12 de fevereiro de 2014

Nº 35155/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.126.504,00 (dezoito milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.000.067/2014, 361.000.311/2014, 510.000.041/2014, 380.000.184/2014, 110.000.064/2014, 490.000.002/2014, e 391.000.087/2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 18.126.504,00 (dezoito milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Contratos de Repasse nº 776339/2012-MDS/CEF/SEDEST, nº 778663/2012-MDS/CEF/SEDEST, e nº 774830/2012-MDS/CEF/SEDEST, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III, e pela anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contingência constante do anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 13/02/2014 p 1.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1 de 13/02/2014 p. 1, col. 1

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1 de 13/02/2014 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35155, de 12 de fevereiro de 2014

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