Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3511, de 27 de dezembro de 1976

Nº 3511/1976

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 413.000,00 ( Quatrocentos e treze mil cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.

0 Governador do Distrito Faderal, no uaa das atribuições qua lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 280, de 09 da dezembro da 1975, combinada cam o Art. 41, Item I das Normas Gerais da Direita Financeiro, aprovadas pala Lei Nº 4 320, de 17 de março da l 964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 038.354/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 413.000,00 ( Quatrocentos e treze mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ................ 300.000,00

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS .............. 113.00,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 13, Item, III, da Lei N° 4 320, de 17 de março de 1954, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias, da própria Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos ....... 5.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente ......... 55.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreta integram a Função O8 - Educação e Cultura, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2 040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 4.

- Ficam alterados nas Cotas Trimestrais de Despesa , relativos ao 3° trimestre os grupos, Outras Despesas Correntes e Capital, referentes aos elementos de despesa, mencionados neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de Dezembro de 1975

89° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3511, de 27 de dezembro de 1976

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