Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3510, de 27 de dezembro de 1976

Nº 3510/1976

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Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 282.796/76.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo............................20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei na 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orcamentária da própria Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros..................20.000,00

Art. 3.

- 0 valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Sub programa 021 - Administração Geral, Atividada 2.013 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e será deduzida da Função 10 - Habitação e Urbanismo, Programa 60 - Serviços de Utilidade Pública, Subprograma 327 - Iluminação Publica, Atividade 2.015 - Custeia do Sistema de Iluminação Pública do Núcleo Bandeirante.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de Dezembro de 1.976

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3510, de 27 de dezembro de 1976

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