Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35079, de 16 de janeiro de 2014
Nº 35079/2014
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF nº 13, de 16/01/2014, pág. 1.