Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3505, de 23 de dezembro de 1976

Nº 3505/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 034.354/76,

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 573.000.00 (Quinhentos e setenta e três mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -Serviços de Terceiros

3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros................573.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1 °., Item III, da Lei n°. 4.320, 17 da março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentárias das Unidades abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos...............................68.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................505.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.034 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e serão deduzidos da seguinte programação:

..Atividade 9.999 -Reserva de Contingência........505.000,00

..Função 03 -Administração e Planejamento

..Programa 07 -Administração

..Subprograma 021 -Administração Geral

..Atividade 2.034 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ...

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1976

89° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3505, de 23 de dezembro de 1976

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