Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3504, de 23 de dezembro de 1976

Nº 3504/1976

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Abra crédito suplementar no valor de Cr$ 3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei n° 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021.024/76,

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquepta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DECAPITAL

4.3.0.0 -TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 -Amortização

4.3.1.2 -Amortização de Empréstimos

01 -Empréstimos Internos..............................3.950.000,00

Art. 2-O.

credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °. Item II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3-O.

valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 -Administração e Planejamento Programa 08 -Administração Financeira, -Subprograma 033 -Divida Interna, Atividade 2.041 Amortização de Empréstimos.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1976

89º da Republica e 17º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3504, de 23 de dezembro de 1976

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