Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3503, de 23 de dezembro de 1976

Nº 3503/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 165.488,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41 Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.034/76,

DECRETA:

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o credito suplementar no valor de Cr$ 165.488,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0 O - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Amortização

4.3.1.2. -Amortização de Empréstimos

01 -Empréstimos Internos.................................165.488,76

Art. 2-O.

credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3-O.

valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 033 -Divida Interna, Atividade 2.041 -Amortização de Emprestimos.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1976

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3503, de 23 de dezembro de 1976

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