Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3502, de 23 de dezembro de 1976

Nº 3502/1976

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Art. 1-F. Art. 2-O. Art. 43. Art. 3-O. Art. 4-E.

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° c. 2 80. de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 033.158/76.

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotaçdo orçamentária:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

32.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Publico

03 -Outros Custeios..........................................600.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do

Art. 43.

parágrafo 1 °, Item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3-O.

valor de que trato o presente Decreto integrará a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.045 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal. 23 de dezembro de 1976

89° da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3502, de 23 de dezembro de 1976

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