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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3501, de 23 de dezembro de 1976

Nº 3501/1976

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Art. 7. Art. 1-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4-O. Art. 2. Art. 5-E.
7 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.
da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 43, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1-F.
ica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SAÚDE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 - Pessoal..................................................4.950.000,00

07 -Contribuições de Previdência Social...............50.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASILIA -AERB

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 -Pessoal

3.1.1.1 -Pessoal Civil

02 -Despesas Variáveis....................................100.000,00

Art. 2.
O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1 °., Itens II e III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
IExcesso de Arrecadação...........................5.000.000,00
IIAnulação das seguintes dotações orçamentarias:

ADMINISTRAÇÃO DA ESTACÃO RODOVIÁRIA DE BRASILIA -AERB

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 -Pessoal

3.1.1.1 -Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................50.000,00

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 -Contribuições de Previdência Social.........40.000,00

3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes

3.2.7.6 -Pessoas................................................10.000,00

Art. 3.
Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento

Programa 78 -Saúde

Subprograma 021 -Administração Geral

Atividade 2.053 -Manutenção das Atividades da Administração Geral da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.............................................................50.000,00

Subprograma 428 -Assistência Médica e Sanitária

Atividade 2.055 -Manutenção das Atividades Médica e Sanitária......................................................4.950.000,00

FUNÇÃO 16 -Transporte

Programa 88 -Transporte Rodoviário

Subprograma 532 -Terminais Rodoviários

Atividade 2.072 -Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília .....................................................................100.000.00

Art. 4-O.
s valores de que trata o Item II, da
Art. 2.
, serão deduzidos da Função 16 - Transporte, Programa 88 -Transporte Rodoviário. Subprograma 532 -Terminais Rodoviários, Atividade 2.072-Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 5-E.
ste Decreto entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de Dezembro de 1976

89° da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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