Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3500, de 22 de dezembro de 1976

Nº 3500/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 237.690,00 (Duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 039.546/76,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 237.690,00 ( Duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0'- INVESTIhENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente...........................235.690,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item. III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo..........................133.184,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................104.506,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto inte grarão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distritto Federal, 22 de dezembro de 1976

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3500, de 22 de dezembro de 1976

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