Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34998, de 20 de dezembro de 2013
Nº 34998/2013
Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões – SAE – administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 4º ao art. 10 do Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, com a seguinte redação:
“
Art. 10.
......
§ 4ºA exigência a que se refere o inciso I do § 1º será suprida pela apresentação, por parte do solicitante, do número:
Ido RENAVAM, para certidão de veículos;
IIda inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, para certidão de tributos imobiliários;
IIIda inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e respectivo CPF, para certidão relativa a profissional autônomo.
” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2013.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.