Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3489, de 21 de dezembro de 1976
Nº 3489/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.608.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 017709/76.
DECRETA :
Art. 1-F.
ica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.608.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentÁria:
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1 .0.0 -INVESTIMENTOS
4.1.2.0 -Serviços em Regime de Programação Especial Cr$ 34.608.000,00.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos da Lei n°. 4.440, de 27 de outubro de 1961, combinado com o Item II do parágrafo 1°. do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Salário Educação.
Art. 3-O.
valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 42 -Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188 -Ensino Regular, Projeto 1.059 -Programa Especial do Ensino Fundamental.
Art. 4.
-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1976
89°. da República e 17 °. de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE