Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3487, de 20 de dezembro de 1976

Nº 3487/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 ( Novecentos mil cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifíca.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 73 da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº143.743/76,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 ( Novecentos mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo........................600.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.............300.000,00

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo ante rior, será financiado nos termos do Art. 43, §10, Item III, da Lei Nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência..................900.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto inte grarão a Função 10 - Habitação o Urbanismo, Programa 60 - Serviços da Utilidade Pública, Subprograms 021 - Administração Geral, Atividade 2.073 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e serão deduzidos da Atividade 9.999 - Reserva de Corrtigência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de dezembro de 1976

89º da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3487, de 20 de dezembro de 1976

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