Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3485, de 16 de dezembro de 1976
Nº 3485/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.505.480,00 (hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°.
DECRETA :
Art. 1-F.
ica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.505.480,00 (hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..1.505.480,00
Art. 2.
o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °.. Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total, em igual valor, seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Públicos.
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 -O MATERIAL DE CONSUMO..............1.505.480,00
Art. 3-O.
s valores de que trata o presente Decreto integram a Função 10 -Habitação e Urbanismo, Programa 58, -Urbanismo, Subprograma 575 -Vias Urbanas, Proieto 1077 . Identificação de Quadras, Praças e Logradouros Públicos.
Art. 4-E.
ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 16 DE DEZEMBRO DE 1976
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE