Ficam alterados os arts. 1º, 6º, 7º e 13 e incluído o art. 13-A no Decreto nº 34.749, de 18 de outubro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 1º [...]
§ 1º[...]
j)dos Fundos da Procuradoria Geral do Distrito Federal; para Geração de Emprego e Renda; de Apoio à Cultura; de Modernização e Aparelhamento da Administração Fazendária; de Aval do Distrito Federal; de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e Fundo Distrital de Sanidade Animal, vedada a emissão de empenho após 29 de novembro de 2013;
k)de manutenção e desenvolvimento do ensino e de ações e serviços públicos de saúde;
l)para a regularização de contas;
m)das programações orçamentárias decorrentes do quadro de detalhamento da despesa dos órgãos do Poder Legislativo;
n)dos subtítulos incluídos na Lei Orçamentária por meio de emendas parlamentares, vedada a emissão de empenho após 29 de novembro de 2013; e
o)demais gastos a serem realizados com recursos próprios da unidade ou outros com vinculação específica.
“Art. 6º [...]
Parágrafo únicoAs obrigações patronais, impostos e contribuições sociais e outras despesas com vencimentos previstos para o início de janeiro de 2014, deverão ser empenhadas até 20 de dezembro de 2013, ressalvados os casos de pessoal e encargos sociais, nos termos do disposto no art. 47, §8º, da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012.” “Art. 7º Salvo disposições em contrário, as Unidades Gestoras que recebem repasse financeiro do Tesouro deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados até 26 de dezembro de 2013.”
“Art. 13 [...]
§ 1ºCaberá aos Ordenadores de Despesa fazer a reprogramação orçamentária, a qual deverá ser encaminhada à SEPLAN para análise, em conjunto com as Secretarias de Estado de Fazenda e da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.
§ 2ºFicam excluídas da autorização de que trata este artigo as programações orçamentárias decorrentes:
Ido quadro de detalhamento da despesa dos órgãos do Poder Legislativo;
IIde subtítulos incluídos na Lei Orçamentária por meio de emendas parlamentares;
IIIde sentenças judiciais;
IVda Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
Vde concessão de benefícios a servidores;
VIde ressarcimentos, indenizações e restituições;
VIIdo Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA;
IX) - dos Fundos da Procuradoria Geral do Distrito Federal; para Geração de Emprego e Renda; de Apoio à Cultura; de Modernização e Aparelhamento da Administração Fazendária; de Aval do Distrito Federal; de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e Fundo Distrital de Sanidade Animal;
X) da em manutenção e desenvolvimento de ensino e em ações e serviços públicos de saúde e de demais despesas custeadas com recursos próprios ou de vinculação específica.”
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