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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3481, de 15 de dezembro de 1976

Nº 3481/1976

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinada com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA : Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01- Vencimentos e Vantegsns Fixas..................890.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.1 - Inativos..............................................10.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto inte grarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

Programa 30 - Segurança pública

Subprograma 174 - Policiamento Civil

Atividade 2.077 - Manutenção das Atividades da Secreta ria de Segurança Publica..................................620.000,00

FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência

Programa 62 - Previdência

Subprograms 495 - Previdência Social e Inativos e Pensionista

Atividade 2.202 - Serviços com Inativos e Pensionistas.....................................................10.000,00

FUNÇÂO 16 - Transporte

Programa 91 - transporte Urbano

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.078 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito...............................270.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976

89º de República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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