Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3481, de 15 de dezembro de 1976
Nº 3481/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinada com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA : Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01- Vencimentos e Vantegsns Fixas..................890.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 - Inativos..............................................10.000,00
FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
Programa 30 - Segurança pública
Subprograma 174 - Policiamento Civil
Atividade 2.077 - Manutenção das Atividades da Secreta ria de Segurança Publica..................................620.000,00
FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência
Programa 62 - Previdência
Subprograms 495 - Previdência Social e Inativos e Pensionista
Atividade 2.202 - Serviços com Inativos e Pensionistas.....................................................10.000,00
FUNÇÂO 16 - Transporte
Programa 91 - transporte Urbano
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.078 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito...............................270.000,00
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976
89º de República e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE