Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3476, de 10 de dezembro de 1976

Nº 3476/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 66.980,00 (sessenta e seis mil , novecentos e oitenta cruzeiros) à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 72 da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 035.558/76.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Fe deral, o crédito suplementar no valor Cr$ 66.980,00 (sessenta e seis mil, novecentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.............................66.980,00

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação or çamentária do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 — Material de Consuma..........................66.980,00

Art. 3.

- 0 valor de que trata o presente Decreto integra a Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 178 - Defesa contra Sinistros, Atividade 2.080 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1976

88º da república e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3476, de 10 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo