Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3473, de 10 de dezembro de 1976

Nº 3473/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.00 (Cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 1.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 060.655/76,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$100.000,00 ( Cera mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos.............................100.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Finanças:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.............. 100.000,00

Art. 3.

- 0 valor de qua trata o presente Decreto integra a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprogram 021 - Administração Geral, Atividade 2.039 - Administração a Controle Fazendário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1976

88º da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3473, de 10 de dezembro de 1976

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