Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3468, de 10 de dezembro de 1976

Nº 3468/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.260, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 033.682/76.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito su plementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.........................................................60.000,00

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anteri or será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria do Goverro:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo..........................60.000,00

Art. 3.

- 0 valor de que trata o presente Decreto integra a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Suborograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.009 - Manutenção das Ati vidades da Secretaria do Governo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de Dezembro de 1.976

88º da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3468, de 10 de dezembro de 1976

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