Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3467, de 9 de dezembro de 1976

Nº 3467/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.224.000,00 (quinze milhões duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o cré dito suplementar no valor Cr$ 15.224.000,00 (quinze milhões duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoal..................................................2.267.200,00

03- Outros Custeios......................................2.300.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações.................................................10.656.800,00

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, Cota-Parte do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:

Função 16 - Transporte

Programa 88 — Transporte Rodoviário

Subprograma 021 - Administração Geral

Projeto 1.074 - Reequipamento dos Órgãos do Departa mento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER .................................................................10.656.600,00

Atividade 2.067 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER..........................................................4.567.200,00

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de dezembro de 1976

88º da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANIAS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3467, de 9 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo