Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34641, de 6 de setembro de 2013
Nº 34641/2013
Abre crédito suplementar, no valor R$ 23.854.497,00 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 23.854.497,00 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF