Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3459, de 6 de dezembro de 1976

Nº 3459/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 025 532/76.

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria do Governo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 -INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.3.0 -Aquisição de Titulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento............................23,970,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da própria Secretaria do Governo.

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 -Reserva de Contingência.......................23.970,00

Ari. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 09 -Planejamento Governamental, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2 009 -Manutençflo das Atividades da Secretaria do Governo e será deduzido da Atividade 9 999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 4-F.

icam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 5-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de dezembro de 1976

88º . da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3459, de 6 de dezembro de 1976

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