Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3458, de 6 de dezembro de 1976

Nº 3458/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -Serviços de Terceiros

3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros................300.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 -Reserva de Contingência.....................300.000,00

Art. 3-O.

valor de que trata o presente Decreto integrará a Função , 01 -Legislativa, Programa 02 -Fiscalização Financeira e Orçamentaria Externa, Subprograma 002 -Controle Externo, Atividade 2.001 - Fiscalização de Controle do Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos e será deduzido da Atividade 9.999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposiçfies em contrário.

Distrito Federal, 06 de dezembro de 1976.

88° da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3458, de 6 de dezembro de 1976

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