Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34535, de 25 de julho de 2013
Nº 34535/2013
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 227.651,00 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 430.000.061/2011 e 060.001.141/2013, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 227.651,00 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior proveniente das fontes 332 – recursos do convênio CPU nº 36/2006 - MTE/SPPE/CODEFAT-SETRAB/DF e 338 – recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF