Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3451, de 26 de novembro de 1976

Nº 3451/1976

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Abre crédito suplementar no valor de OS 363.000,00 ( Oitocentos e sessenta e três mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 260, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em viste o que consta no processo N° 380.072/76,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar, no valor de R$ 863.000,00 ( Oitocentos e season ta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS OE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiras

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .......... 135.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ........... 40.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............. 530.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente ............... 130.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do própria Carpa de Bombeiros do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo. 863.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, programa 30 - Se gurança Publica, Subprograma 178 - Defesa Contra Sinistros, Atividade 2 060 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federei e integre rão a seguinte programação:

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

Programa 30 - Segurança Pública

Subprogrema 178 - Defesa Contra Sinistros

Atividade 2 080 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal... 175.000,00

Projeto 1 100 - Reequipemento das Unidades de Combate e Incêndio e Salvamento ..... 688.000,00

Art. 4.

- Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Co tas Trimestrais de Despesa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federei.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de novembro de 1976.

89° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUAINAIR DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3451, de 26 de novembro de 1976

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