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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3449, de 25 de novembro de 1976

Nº 3449/1976

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Art. 7. Art. 1-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 57.540.000,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.
da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1-F.
ica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.540.000,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 -Pessoal................................................43.320.000,00

07 -Contribuições de Previdência Social............500.000,00

08 - Diversas.............................................13.720.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, itens II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme a seguinte discriminação:
IExcesso de Arrecadação........................42.620.000,00
IIAnulação das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Saúde:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 - Pessoal...............................................3,700.000,00

07 - Corittibuições de Previdência Social....10.900.000,00

08 - Diversas................................................320.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o item II do artigo 2° serão deduzidos da programação abaixo discriminada:

FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento

Programa 75 -Saúde

Subprograma 021 -Administração Geral

Atividade 2.054 - - Manutenção da Escola Técnica de Enfermagem.............................................4.820.000,00

Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária

Atividade 2.055 - Manutenção das Atividades Médica e Sanitária.................................................10.100.000,00

Art. 4.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento

Programa 75 - Saúde

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2.053 - Manutenção das Atividades da Administração Geral da Fundação Hospitalar do Distrito Federal........................................................4.640.000,00

Subprograma 428 -Assistência Médica e Sanitária

Atividade 2.055 - Manutenção das Atividades Médica e Sanitária.....................................................52.900.000,00

Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de novembro de 1976

89° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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