Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34484, de 25 de junho de 2013

Nº 34484/2013

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.917.674,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.000.070/2013, 110.000.246/2013, 110.000.239/2013, 060.000.978/2013, 060.000.979/2013, 060.000.991/2013, 060.001.007/2013, 060.001.061/2013 e 060.001.130/2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 45.917.674,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº 0172.071- 76/2004 – ME/CEF – SO/GDF, dos Convênios nº 274/2005 – MINC – SO/GDF, nº 01/2010 – SO – TERRACAP, e da fonte 338.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34484, de 25 de junho de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo