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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34482, de 24 de junho de 2013

Nº 34482/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.085.405,00 (quarenta e quatro milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, e II, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, com o art. 73, I, “a”, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.003.395/2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB crédito suplementar, no valor de R$ 44.085.405,00 (quarenta e quatro milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do contrato dos convênios nº 16/2012 – CODHAB-CAESB e nº 02/2012 – SLU-CAESB, peloproduto das operações de créditos internas oriundas dos contratos nº 00330083300000005060 – Banco Santander S/A, nº 0180.169-11/2007 – Caixa Econômica Federal, nº 0180.172-68/2007 – Caixa Econômica Federal e nº 40/01100-3/2013 – Banco do Brasil S/A, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB fica alterada na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

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