Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3448, de 25 de novembro de 1976

Nº 3448/1976

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Art. 7. Art. 1-F. Art. 2-O. Art. 3-O. Art. 2. Art. 4-O. Art. 5-E.

7 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.905.000,00 (dezessete milhões, novecentos e cinco mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975. combinado com o Art. 41 Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.905.000,00 (dezessete milhões, novecentos e cinco mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das Unidades abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 -Entidades Estaduais

01 -Pessoal................................................14.505.000,00

07 -Contribuições de Previdência Social............450.000,00

08 -Diversas...................................................350.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 -Pessoal..................................................1.000.000,00

07 -Contribuições de Previdência Social............850.000,00

08 -Diversas...................................................750.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Itens II e III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação e por anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte especificação:

IExcesso de Arrecadação........................17.180.000,00

IIAnulação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público

06 -Salário-Familia........................................490.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0-Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 -Entidades Estaduais

06 -Salário-Familia........................................235.000,00

Art. 3-O.

s valores de que trata o Item II do

Art. 2.

, serão deduzidos da programação abaixo discriminada:

FUNÇÃO 04 -Agricultura

Programa 07 -Administração