Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3447, de 25 de novembro de 1976

Nº 3447/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso dos atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria de Saúde, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Amortização

4.3.1.1 -Amortização da DiVida Pública

02 - Fundada Externa.......................................30.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0 -Reserva de Contingência.....................30.000,00

Art. 3-O.

valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 13 - Saúde e Saneamento, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 034 -DiVida Externa, Atividade 2.041 -Amortização de Empréstimos e será deduzido da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art . 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de novembro de 1976

88° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3447, de 25 de novembro de 1976

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