Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34423, de 6 de junho de 2013

Nº 34423/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.593.286,00 (oito milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.005.328/2012, 360.000.272/2013, 070.000.697/2013, 150.001.322/2013, 110.000.262/2013, 110.000.268/2013, 053.001.021/2013, 220.000.507/2013 e 193.000.220/2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 8.593.286,00 (oito milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Termo de Compromisso PAR nº 4858/2012 – FNDE/MEC – SE/GDF, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34423, de 6 de junho de 2013

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