Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34400, de 24 de maio de 2013

Nº 34400/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.171.394,00 (cinco milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 150.001.074/2013, 112.001.449/2013, 112.001.533/2013, 138.000.586/2013, 145.000.310/2013, 070.000.336/2013, 150.001.075/2013, 150.001.264/2013, 150.001.265/2013, 110.000.226/2013, 110.000.217/2013, 113.005.441/2013, 290.000.103/2013 e 063.000.215/2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 5.171.394,00 (cinco milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nº 765342/2011-Fundação Biblioteca Nacional-SEC/DF, nº 773863/2012-Fundação Biblioteca Nacional-SEC/DF, nº 768537/2011-MTUR/CAIXA/NOVACAP e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34400, de 24 de maio de 2013

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