Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3437, de 9 de novembro de 1976

Nº 3437/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 532.638,00 (quinhentos e trinta a dois mil seiscentos e trinta e oito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7 °, da Lei n° 6 2 80, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 059 832/76.

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 532.638,00 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.3.0 -Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento...........................532.638,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulaçflo parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Procuradoria Geral.

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 -Encargos Diversos..............................252.638,00

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 -INVESTIMENTOS

4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações................280.000,00

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto integram a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 014 -Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Atividade 2 008 -Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de Novembro de 1976

88° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3437, de 9 de novembro de 1976

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