Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3436, de 9 de novembro de 1976

Nº 3436/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil cruzeiros) a dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Material de Consumo..........................150.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.........30.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social.......35.000,00 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.6 - Pessoas..1.............................................5.000.00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................100.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente............................20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 Parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................530.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 01 - Legislativa, Programa 02 - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, Subprograma 002 - Controle Externo, Atividades 2001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de novembro de 1976

88° da República e 17º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3436, de 9 de novembro de 1976

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